ARTÍCULO 113.- El juez del Registro Civil que reciba solicitud de matrimonio, exigirá de los pretendientes, bajo protesta de decir verdad, todas las declaraciones que estime convenientes a fin de asegurarse de su identidad, aptitud e inexistencia de antecedentes de violencia familiar, para contraer matrimonio.
(REFORMADA SU DENOMINACIÓN, G.O. 13 DE ENERO DE 2004)
C A P Í T U L O V I I I D E L A S A C T A S , A N O T A C I O N E S E I N S C R I P C I O N E S D E D I V O R C I O
(REFORMADO, G.O. 13 DE ENERO DE 2004)