ARTICULO 249.- En sus programas de descentralización y desconcentración de la Administración Pública del Estado se considerará que se deleguen a los Ayuntamientos facultades y se les transfieran recursos para la ejecución de obras públicas y la prestación de 102
L L L E E E Y Y Y O O O R R R G G G Á Á Á N N N I I I C C C A A A D D D E E E L L L M M M U U U N N N I I I C C C I I I P P P I I I O O O L L L I I I B B B R R R E E E D D D E E E L L L
E E E S S S T T T A A A D D D O O O D D D E E E G G G U U U E E E R R R R R R E E E R R R O O O . . . servicios públicos con sujeción a las leyes y a las normas expedidas al efecto.